Mandado de Segurança Coletivo
2ª fase de Direito Constitucional · vale até 5,0 pontos
CabimentoDefesa de direito líquido e certo de membros ou associados por partido político, sindicato, entidade de classe ou associação em funcionamento há mais de um ano.
Fundamento legalArt. 5º, LXX, da CF e art. 21 da Lei nº 12.016/2009
Prazo120 dias da ciência do ato
EndereçamentoJuízo competente conforme a autoridade coatora