Recurso Extraordinário
2ª fase de Direito Constitucional · vale até 5,0 pontos
CabimentoCausa decidida em única ou última instância que contrarie dispositivo da Constituição, com repercussão geral demonstrada.
Fundamento legalArt. 102, III, da CF e art. 1.029 do CPC
Prazo15 dias úteis
EndereçamentoPresidência do tribunal recorrido, dirigido ao STF