Mandado de Injunção
2ª fase de Direito Constitucional · vale até 5,0 pontos
CabimentoFalta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou de prerrogativas da nacionalidade, soberania e cidadania.
Fundamento legalArt. 5º, LXXI, da CF e Lei nº 13.300/2016
PrazoNão há prazo decadencial
EndereçamentoTribunal competente conforme o órgão omisso