Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
2ª fase de Direito Constitucional · vale até 5,0 pontos
CabimentoLesão a preceito fundamental por ato do poder público quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (subsidiariedade). Alcança direito pré-constitucional e municipal.
Fundamento legalArt. 102, § 1º, da CF e Lei nº 9.882/1999
PrazoNão há prazo
EndereçamentoPresidência do Supremo Tribunal Federal