Agravo em Execução Penal
2ª fase de Direito Penal · vale até 5,0 pontos
CabimentoDecisões do juízo da execução — progressão, livramento condicional, remição, falta grave.
Fundamento legalArt. 197 da LEP e Súmula 700 do STF
Prazo5 dias
EndereçamentoJuízo da execução, dirigido ao Tribunal