2ª Fase da OAB em Direito Penal
Todas as peças cobradas na 2ª fase de Direito Penal no Exame de Ordem, com cabimento, fundamento legal, prazo e endereçamento, além das questões discursivas de provas anteriores.
Medida de urgência
3Habeas Corpus
Violência ou coação, atual ou iminente, à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Não exige capacidade postulatória.
- Fundamento: Art. 5º, LXVIII, da CF e arts. 647 e 648 do CPP
- Prazo: A qualquer tempo
Relaxamento de Prisão em Flagrante
Prisão ilegal — vício formal do auto, ausência de situação de flagrância ou desrespeito a garantias.
- Fundamento: Art. 5º, LXV, da CF e art. 310, I, do CPP
- Prazo: Imediatamente
Pedido de Liberdade Provisória
Prisão legal, mas desnecessária: ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, cabe liberdade com ou sem medidas cautelares.
- Fundamento: Art. 5º, LXVI, da CF e arts. 310, III, e 321 do CPP
- Prazo: A qualquer tempo
Resposta / defesa
2Resposta à Acusação
Primeira defesa após o recebimento da denúncia: preliminares, absolvição sumária, documentos e rol de testemunhas.
- Fundamento: Art. 396-A do CPP
- Prazo: 10 dias
Alegações Finais por Memoriais
Defesa técnica final após a instrução, quando convertidas as alegações orais em memoriais.
- Fundamento: Art. 403, § 3º, do CPP
- Prazo: 5 dias
Recurso
5Apelação Criminal
Sentença definitiva de condenação ou absolvição e decisões com força de definitivas.
- Fundamento: Art. 593 do CPP
- Prazo: 5 dias para interpor e 8 dias para as razões
Recurso em Sentido Estrito
Decisões taxativamente listadas no art. 581 do CPP — rejeição da denúncia, pronúncia, incompetência, entre outras.
- Fundamento: Arts. 581 a 592 do CPP
- Prazo: 5 dias
Revisão Criminal
Desconstituir condenação transitada em julgado nas hipóteses do art. 621 do CPP.
- Fundamento: Arts. 621 a 631 do CPP
- Prazo: A qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena
Agravo em Execução Penal
Decisões do juízo da execução — progressão, livramento condicional, remição, falta grave.
- Fundamento: Art. 197 da LEP e Súmula 700 do STF
- Prazo: 5 dias
Embargos de Declaração Criminais
Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão.
- Fundamento: Arts. 382 e 619 do CPP
- Prazo: 2 dias (sentença) ou 5 dias (acórdão)
Peça inicial
1Treine suas peças e acompanhe o progresso
Marque o que já domina e escreva suas respostas discursivas para comparar com o espelho de correção.