Queixa-Crime
2ª fase de Direito Penal · vale até 5,0 pontos
CabimentoAção penal privada: exige procuração com poderes especiais e menção ao fato criminoso.
Fundamento legalArts. 30 e 41 do CPP e art. 100, § 2º, do CP
Prazo6 meses da ciência da autoria (decadência)
EndereçamentoJuízo criminal competente