Habeas Corpus
2ª fase de Direito Penal · vale até 5,0 pontos
CabimentoViolência ou coação, atual ou iminente, à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Não exige capacidade postulatória.
Fundamento legalArt. 5º, LXVIII, da CF e arts. 647 e 648 do CPP
PrazoA qualquer tempo
EndereçamentoÓrgão imediatamente superior à autoridade coatora