Pedido de Liberdade Provisória
2ª fase de Direito Penal · vale até 5,0 pontos
CabimentoPrisão legal, mas desnecessária: ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, cabe liberdade com ou sem medidas cautelares.
Fundamento legalArt. 5º, LXVI, da CF e arts. 310, III, e 321 do CPP
PrazoA qualquer tempo
EndereçamentoJuízo criminal competente