Alegações Finais por Memoriais
2ª fase de Direito Penal · vale até 5,0 pontos
CabimentoDefesa técnica final após a instrução, quando convertidas as alegações orais em memoriais.
Fundamento legalArt. 403, § 3º, do CPP
Prazo5 dias
EndereçamentoJuízo criminal da ação penal