Relaxamento de Prisão em Flagrante
2ª fase de Direito Penal · vale até 5,0 pontos
CabimentoPrisão ilegal — vício formal do auto, ausência de situação de flagrância ou desrespeito a garantias.
Fundamento legalArt. 5º, LXV, da CF e art. 310, I, do CPP
PrazoImediatamente
EndereçamentoJuízo que presidiu a audiência de custódia