Embargos de Declaração Criminais
2ª fase de Direito Penal · vale até 5,0 pontos
CabimentoAmbiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão.
Fundamento legalArts. 382 e 619 do CPP
Prazo2 dias (sentença) ou 5 dias (acórdão)
EndereçamentoAo próprio juízo ou relator