Apelação Criminal
2ª fase de Direito Penal · vale até 5,0 pontos
CabimentoSentença definitiva de condenação ou absolvição e decisões com força de definitivas.
Fundamento legalArt. 593 do CPP
Prazo5 dias para interpor e 8 dias para as razões
EndereçamentoJuízo de primeiro grau, dirigida ao Tribunal