Recurso em Sentido Estrito
2ª fase de Direito Penal · vale até 5,0 pontos
CabimentoDecisões taxativamente listadas no art. 581 do CPP — rejeição da denúncia, pronúncia, incompetência, entre outras.
Fundamento legalArts. 581 a 592 do CPP
Prazo5 dias
EndereçamentoJuízo que proferiu a decisão, dirigido ao Tribunal