Revisão Criminal
2ª fase de Direito Penal · vale até 5,0 pontos
CabimentoDesconstituir condenação transitada em julgado nas hipóteses do art. 621 do CPP.
Fundamento legalArts. 621 a 631 do CPP
PrazoA qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena
EndereçamentoTribunal competente