Resposta à Acusação
2ª fase de Direito Penal · vale até 5,0 pontos
CabimentoPrimeira defesa após o recebimento da denúncia: preliminares, absolvição sumária, documentos e rol de testemunhas.
Fundamento legalArt. 396-A do CPP
Prazo10 dias
EndereçamentoJuízo criminal da ação penal