Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
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Direito Administrativo vale 6 das 80 questões da 1ª fase — 7.5% da prova.
Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
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No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que
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Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta acerca da declaração de inidoneidade, que pode ser aplicada pela administração pública ao contratado, na forma prevista na Lei de Licitações e Contratos.
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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.
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Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.
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Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
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A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal
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