Questões de Direito Administrativo na OAB

291 Q2720 Público › Direito Administrativo › Atos administrativos 6 na prova Anulada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

1. A A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.
2. B Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.
3. C São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.
4. D Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

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292 Q2719 Público › Direito Administrativo › Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Das alternativas abaixo relacionadas, qual delas contém apenas agentes políticos?

1. A Secretário de Estado e Fiscal de Tributos.
2. B Senadores e Escrivão Judicial.
3. C Fiscal de Tributos e Consultor Jurídico de uma Secretaria de Estado.
4. D Secretário Municipal e Governador.

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293 Q2718 Público › Direito Administrativo › Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa totalmente correta:

1. A Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.
2. B A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.
3. C O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.
4. D Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

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294 Q2717 Público › Direito Administrativo › Atos administrativos 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.
2. B Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.
3. C Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.
4. D A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

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295 Q2716 Público › Direito Administrativo › Intervenção do estado na propriedade 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa totalmente correta:

1. A Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.
2. B Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.
3. C A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.
4. D As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

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296 Q2715 Público › Direito Administrativo › Organização da Administração Pública 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório.
2. B Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato.
3. C No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista.
4. D O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

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297 Q2714 Público › Direito Administrativo › Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Para a contratação de empresa para efetuar a restauração de prédio público de notável valor artístico, integrado ao patrimônio histórico, pode a Administração:

1. A Autorizar a eventual alienação, a particulares, de parte dos prédios públicos tombados, assegurando-se assim a recuperação das quantias despendidas na contratação da empresa.
2. B Deixar de realizar licitação, se a restauração demandar trabalho técnico e artístico altamente especializado, só passível de execução, em território nacional, por um único arquiteto, de grande experiência e renome.
3. C Prever no edital, caso se realize concorrência, que a habilitação dependerá de prévia inscrição em cadastro administrativo.
4. D Exigir que os restauradores e outros empregados da empresa contratada professem a mesma fé dos construtores do prédio, se este houver sido originalmente destinado a culto religioso específico.

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298 Q2713 Público › Direito Administrativo › Atos administrativos 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa totalmente correta:

1. A Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.
2. B Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.
3. C A homologação é essencialmente um ato discricionário.
4. D Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

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299 Q2712 Público › Direito Administrativo › Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em sua redação atual, o recebimento provisório do objeto do contrato administrativo, poderá ser dispensado:

1. A Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.
2. B Nos casos de obras de engenharia até R$ 150.000,00.
3. C Nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
4. D Nos casos de compras até R$ 150.000,00.

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300 Q2614 Público › Direito Administrativo › Organização da Administração Pública 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

1. A A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.
2. B A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.
3. C É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.
4. D Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

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