Questões de Direito Administrativo na OAB

301 Q2613 Público › Direito Administrativo › Atos administrativos 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

1. A Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.
2. B Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
3. C Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
4. D Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

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302 Q2612 Público › Direito Administrativo › Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem

1. A a lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
2. B o atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento.
3. C razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.
4. D a supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei.

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303 Q2611 Público › Direito Administrativo › Serviços Públicos 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.

1. A A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
2. B O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
3. C A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
4. D Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

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304 Q2610 Público › Direito Administrativo › Bens Públicos na Administração Pública 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

1. A Todas as terras devolutas são bens da União.
2. B As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.
3. C Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
4. D Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

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305 Q2609 Público › Direito Administrativo › Intervenção do estado na propriedade 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

1. A Os bens públicos não podem ser desapropriados.
2. B Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.
3. C Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
4. D Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

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306 Q2608 Público › Direito Administrativo › Intervenção do estado na propriedade 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

1. A A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.
2. B O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
3. C O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
4. D A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

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307 Q2524 Público › Direito Administrativo › Atos administrativos 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

1. A A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.
2. B Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.
3. C O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.
4. D Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

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308 Q2523 Público › Direito Administrativo › Controle da administração pública 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

1. A Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.
2. B A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.
3. C Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.
4. D A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

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309 Q2522 Público › Direito Administrativo › Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

1. A Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.
2. B Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos.
3. C A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.
4. D A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.

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310 Q2521 Público › Direito Administrativo › Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Quanto às licitações, assinale a opção correta.

1. A De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração.
2. B Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública.
3. C A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço.
4. D É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

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