Questões de Processo Legislativo na OAB

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Direito Constitucional vale 7 das 80 questões da 1ª fase — 8.8% da prova.

21 Q3100 Público Direito Constitucional Processo Legislativo 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria