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Questões de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais na OAB

21 questões encontradas · página 3 de 3

Direito Constitucional vale 7 das 80 questões da 1ª fase — 8.8% da prova.

Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de