Questões de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais na OAB

Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.

A respeito do enunciado acima é correto afirmar que

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

Com base na CF, assinale a opção correta.

De acordo com a CF, nas ações populares,

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.