Questões de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. na OAB

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Direito Constitucional vale 7 das 80 questões da 1ª fase — 8.8% da prova.

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

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1 Q277 Público Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. 7 na prova

42º Exame de Ordem — 1ª Fase

No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY, o Congresso Nacional aprovou a redação final de ambas.
Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos àquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país.
Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.