Questões de Direito Constitucional na OAB

261 Q2958 Público › Direito Constitucional › Supremo Tribunal Federal 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
2. B a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
3. C a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
4. D é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

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262 Q2957 Público › Direito Constitucional › Supremo Tribunal Federal 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;
2. B a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;
3. C compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;
4. D não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

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263 Q2956 Público › Direito Constitucional › Poder Legislativo 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

A comissão parlamentar de inquérito:

1. A tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
2. B tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
3. C está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
4. D necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

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264 Q2955 Público › Direito Constitucional › Organização do Estado – Estados 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;
2. B o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;
3. C o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
4. D as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

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265 Q2954 Público › Direito Constitucional › Direitos Políticos 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária;
2. B a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa;
3. C a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional;
4. D a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.

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266 Q2953 Público › Direito Constitucional › Direitos Políticos 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:
 

1. A o conceito de domicílio eleitoral é igual ao de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil;
2. B a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária incide em relação aos militares da ativa;
3. C o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode, no pleito seguinte, candidatar-se para o cargo de vice na mesma circunscrição;
4. D o vice que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato poderá ser candidato ao mesmo cargo de chefe do executivo no período seguinte.

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267 Q2952 Público › Direito Constitucional › Direitos Políticos 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito;
2. B há a necessidade de desincompatibilização para a recandidatura para o mesmo cargo executivo, razão pela qual o titular do mandato não pode concorrer às eleições sem prévia renúncia;
3. C as sanções por infidelidade e indisciplina partidária podem ser desde a mera advertência até a exclusão do filiado do partido, bem assim a perda do mandato eletivo;
4. D os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.

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268 Q2951 Público › Direito Constitucional › Direitos da Nacionalidade 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A o território nacional não abrange o mar territorial;
2. B impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;
3. C para que o filho de estrangeiros nascido no território nacional não seja considerado brasileiro basta que apenas um dos pais esteja a serviço do respectivo país de origem;
4. D a expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito.

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269 Q3101 Público › Direito Constitucional › Controle de Constitucionalidade 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

1. A as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.
2. B as leis federais, estaduais e municipais.
3. C as leis federais e estaduais.
4. D as leis federais.

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270 Q3100 Público › Direito Constitucional › Processo Legislativo 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria

1. A absoluta, como a lei ordinária.
2. B simples, como a lei ordinária.
3. C absoluta, diferente da lei ordinária.
4. D simples, diferente da Emenda à Constituição.

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