Questões de Poder Executivo na OAB

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Direito Constitucional vale 7 das 80 questões da 1ª fase — 8.8% da prova.

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1 Q153 Público Direito Constitucional Poder Executivo 7 na prova

45º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e traz normas regulando o respectivo processo.

Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.