Questões de Remédios e Garantias Constitucionais na OAB

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Direito Constitucional vale 7 das 80 questões da 1ª fase — 8.8% da prova.

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais

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1 Q906 Público Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais 7 na prova

26º Exame de Ordem — 1ª Fase

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.
Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.