Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
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Direito Constitucional vale 7 das 80 questões da 1ª fase — 8.8% da prova.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
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Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas
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Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,
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