Questões de Direito Constitucional na OAB

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.

III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Estão certos apenas os itens

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

Com base na CF, assinale a opção correta.

Compete à justiça federal processar e julgar

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

De acordo com a CF, nas ações populares,

Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais