Questões de Direito Constitucional na OAB

278 questões encontradas · página 15 de 28

Direito Constitucional vale 7 das 80 questões da 1ª fase — 8.8% da prova.

Direito Constitucional

141 Q1712 Público Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado 7 na prova

9º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

50% acertam

142 Q1711 Público Direito Constitucional Ordem Social 7 na prova

9º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

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143 Q1674 Público Direito Constitucional Processo Legislativo 7 na prova

8º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

144 Q1673 Público Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade 7 na prova

8º Exame de Ordem — 1ª Fase

Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

0% acertam

145 Q1672 Público Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios 7 na prova

8º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

100% acertam

146 Q1659 Público Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais 7 na prova

8º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.

100% acertam

147 Q1634 Público Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça 7 na prova Lei alterada

6º Exame de Ordem — 1ª Fase (reaplicação)

A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.

148 Q1633 Público Direito Constitucional Poder Legislativo 7 na prova

6º Exame de Ordem — 1ª Fase (reaplicação)

A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos.

Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que

149 Q1632 Público Direito Constitucional Poder Legislativo 7 na prova

6º Exame de Ordem — 1ª Fase (reaplicação)

Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que

0% acertam

150 Q1631 Público Direito Constitucional Processo Legislativo 7 na prova

6º Exame de Ordem — 1ª Fase (reaplicação)

Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que